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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 54 DE 2 DE MARÇO DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 54 de 2 de Março de 1999

AUTORIZA A CONSTRUCAO DE COBERTURAS, PARA PROTECAO DOS MOTORISTAS E USUARIOS DO SERVICO DE TAXI, NOS LOCAIS EM QUE ESTEJAM ESTABELECIDOS OS PONTOSREGULARIZADOS. (NATALICIO BEZERRA)

Correlações

  • PARECER 540/99(2606,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
  • PARECER 1792/99(2312,P.43)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 82/00(1202,P.55)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL A PROPOSITURA
  • DOM 150200,P.46-RETIFICACAO PARECER 82/00-COMISSAODE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA
  • PARECER 888/00(2707,P.29)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR