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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 54 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 54 de 17 de Fevereiro de 1995

DISPOE SOBRE A RESERVA DE UM PERCENTUAL DE ATE 10%(DEZ POR CENTO) DOS IMOVEIS COMERCIALIZADOS ANUALMENTE PELA COHAB PARA VENDA PARA VITIMAS DE ENCHENTES E DESLOCAMENTOS DE TERRA EM VIRTUDE DE CHUVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA).

Correlações

  • PARECER 2206/96(110299,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1419/98(110299,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1609/98(0711,P.60)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 7/99(1102,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • DOM(240399,P.1)-RAZOES DE VETO