CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 539 de 28 de Setembro de 2001)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 28/09/2001
Data de publicação 29/09/2001
Ementa

DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SAO PAULO, AUTORIZA O PODER PUBLICO A DELEGAR A SUA EXECUCAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 319/01)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/09/2001 , p. 53
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRANSPORTE COLETIVO