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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 533 de 24 de Novembro de 1994

DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DA METADE DO PRECO DE INGRESSOS NOS CINEMAS, CINE--CLUBES, TEATROS, ESPETACULOS MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS. (GUILHERME GIANETTI)

Correlações

  • PARECER 1557/94(2212,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE