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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 533 de 23 de Junho de 1995

LIMITA O NUMERO DE TAXIS NO AMBITO MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIO NODA)

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  • PARECER 1002/95(1008,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE