PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 53 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE AMBULATORIO MEDICO EM TODOSOS SHOPPINGS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

L 11649/94-APROVA O PL

DOM 120894,P.48-RETIFICACAO PARECERES QUE ESPECIFICA
PARECER 838/94(1108,P.43)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
DOM 110894,P.43-SUBSTITUTIVO
PARECER 893/94(1108,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 575/94(1108,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 629/94(0206,P.46)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
PARECER 319/94(0604,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/PROVIMENTO DO RECURSO

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