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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 524 DE 8 DE JUNHO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 524 de 8 de Junho de 1995

DISPOE SOBRE IMPLANTACAO DE FAIXAS EXCLUSIVAS PARA MOTOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 1091/95(1808,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ ILEGALIDADE