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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 520 DE 8 DE JUNHO DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 520 de 8 de Junho de 1995
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ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2. DA LEI N.10272 DE 060487, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)
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PARECER 960/95(3006,P.72)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
