| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/06/1995 |
| Data de publicação | 03/06/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ATENDIMENTO AOS SOLICITANTES DA ISENCAO PREVISTA NA LEI 11614,DE 13 DE JULHO DE 1994. (ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/06/1995 , p. 44 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA IDOSOS SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
