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  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 518 de 3 de Junho de 1995

DISPOE SOBRE ATENDIMENTO AOS SOLICITANTES DA ISENCAO PREVISTA NA LEI 11614,DE 13 DE JULHO DE 1994. (ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Correlações

  • PARECER 958/95(3006,P.72)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE