| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/06/1995 |
| Data de publicação | 03/06/1995 |
| Ementa |
OBRIGA TODOS OS IMOVEIS LOCALIZADOS NO MUN DE SAO PAULO,DESTINADOS APRESTA CAO DE SERVICO PUBLICO EM GERAL,A POSSUIREM OBRIGATORIAMENTE ACESSO DE ENTRADA E SAIDA P/DEFICIENTES FISICOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/06/1995 , p. 44 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO EDIFÍCIO IMÓVEL MULTA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
