CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 511 de 18 de Novembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/11/1994
Data de publicação 18/11/1994
Ementa

DA NOVA REDACAO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART.3 DA L. 11659/94, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(BRUNO FEDER)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/11/1994 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

TRÂNSITO

VEÍCULO

VEÍCULO PARTICULAR