CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 508 de 3 de Junho de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/06/1995
Data de publicação 03/06/1995
Ementa

ALTERA REDACAO DO ART.1.DA L 9878,DE 25/03/85,QUE DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL A"ACAO SOCIAL FRANCISCANA DO BRASIL",E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.119/95)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/06/1995 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS