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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 508 DE 3 DE JUNHO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 508 de 3 de Junho de 1995

ALTERA REDACAO DO ART.1.DA L 9878,DE 25/03/85,QUE DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL A"ACAO SOCIAL FRANCISCANA DO BRASIL",E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.119/95)

Correlações

  • PARECER 1577/95(1710,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1450/95(2609,P.36)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 917/95(2306,P.47)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1213/95(0209,P.46)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL