CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 508 DE 16 DE OUTUBRO DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 508 de 16 de Outubro de 1999

FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR MULTAS, NAO INSCRITAS, LANCADAS AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 1638/99(2611,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE