PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 506 DE 3 DE JUNHO DE 1995

DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO,AREAS MUNICIPAIS SITUADAS NO JARDIM MANINOS,EM SANTANA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.117/95)

LEI 12218/96-APROVA O PL

PARECER CJTO S/N(171296,P.32)-COMISSOES CONSTITUICAO E JUSTICA...FINANCAS E ORCAMENTO-MANIFESTARA OPORTUNAMENTE
DOM(171296,P.28)-SUBSTITUTIVO
PARECER CJTO S/N(171296,P.28)-COMISSOES CONSTITUICAO E JUSTICA...FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
PARECER 722/96(1705,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROP.,MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1875/95(1705,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 907/96(1705,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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