CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 504 de 11 de Novembro de 1994

OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ERIGIR MARCO COMEMORATIVO EM HOMENAGEM AO CENTENARIO DA ASSINATURA DO TRATADO DE AMIZADE, DE COMERCIO E DE NAVEGACAO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA)

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  • PARECER 227/95(1803,P.53)-COMISSOES REUNIDAS CONSTITUICAO JUSTICA...FINANCAS ORCAMENTO-P/LEGALIDADE