CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 502 de 2 de Junho de 1995

DISPOE SOBRE A PRIORIDADE PARA OS DEFICIENTES NO USO DAS PISCINAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DOS CLUBES MUNICIPAIS. (DEVANIR RIBEIRO)

Alterações

L 12037/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 330/96(1503,P.40)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOC.E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 2021/95(1503,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1630/95(1503,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROP.,E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 998/95(1503,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1765/95(1503,P.39)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL