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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 500 de 2 de Junho de 1995

PROIBE A REALIZACAO DE CONCURSOS DE SOM AUTOMOTIVO NO AMBITO MUNICIPAL. (MARIO NODA)

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  • PARECER 956/95(3006,P.72)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE