| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/11/1994 |
| Data de publicação | 10/11/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE SELOS INFORMATIVOS, NAS GAR-RAFAS DE BEBIDAS ALCOOLICAS, SOBRE O RISCO DE CONSUMIR TAL PRODUTO EM DEMA-SIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/11/1994 , p. 31 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA HIGIENE E SAÚDE BEBIDA |
