| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/02/1999 |
| Data de publicação | 06/02/1999 |
| Ementa |
OBRIGA AS ESCOLAS DE 1. E 2. GRAUS, SITUADAS NO AMBITO DO MUNICIPIO, A FORNECEREM, AO FINAL DE CADA ANO LETIVO, CERTIDAO REFERENTE AO ANO CONCLUIDO POR SEUS ALUNOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CELSO CARDOSO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/02/1999 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CERTIDÃO EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU ESCOLA MUNICIPAL DE SEGUNDO GRAU ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EMEFM |
