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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 5 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 5 de 5 de Fevereiro de 1994

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA SE,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.37/94)

Correlações

  • PARECER 38/94(2402,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGALIDADE
  • PARECER 181/94(1203,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE.
  • DOM,120394,P.43-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 253/94(2503,P.92)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR