PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 496 DE 2 DE JUNHO DE 1995

ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 8 DA LEI N.10508, DE 04 DE MAIO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO)

PARECER 1740/95(1602,P.63)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 997/95(1602,P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM 160296,P.63-SUBSTITUTIVO

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