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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 495 DE 8 DE OUTUBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 495 de 8 de Outubro de 1999

ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, CONCEDE ISENCAO E DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL AOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 148/99)

Correlações

  • PARECER 1599/99(2411,P.71)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE