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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 494 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 494 de 10 de Novembro de 1994

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 335/94)

Correlações

  • PARECER 1511/94(1512,P.50)CJTO.COMIS.REUN.CONSTITUICAO/JUSTICA/DE FINANCAS/ORCAMENTO-P/LEGALIDADE.