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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 491 DE 2 DE JUNHO DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 491 de 2 de Junho de 1995
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PARECER 2045/95(0812,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
