| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/11/1994 |
| Data de publicação | 05/11/1994 |
| Ementa |
ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 1 E 2 AO ART. 16 DA LEI 10315/87.(DALMO PESSOA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 05/11/1994 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LIMPEZA PÚBLICA LIXO - ATERRO SANITÁRIO LIXO - COLETA OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS PROIBIÇÃO |
