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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 490 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 490 de 5 de Novembro de 1994

ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 1 E 2 AO ART. 16 DA LEI 10315/87.(DALMO PESSOA)

Correlações

  • PARECER 1510/94(1512,P.50)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 76/95(2402,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 23/95(2103,P.44)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 614/95(1205,P.43)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR