CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 488 de 5 de Novembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/11/1994
Data de publicação 05/11/1994
Ementa

ALTERA A LEI 11522/94 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(HENRIQUE PACHECO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/11/1994 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DOCUMENTAÇÃO

OBRAS

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA