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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 488 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1994
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 488 de 5 de Novembro de 1994
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CORRELAÇÕES
ALTERA A LEI 11522/94 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(HENRIQUE PACHECO)
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PARECER 533/95(0505,P.44)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
DOM(221294,P.40)-SUBSTITUTIVO
PARECER 1555/94(2212,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
