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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 480 de 26 de Maio de 1995

TORNA-SE OBRIGATORIO O TESTE DO APARELHO DE AR ALVEOLAR (BAFOMETRO), PARA ACOMPROVACAO DE EMBRIAGUEZ DE CONDUTOR DE VEICULO. (DEVANIR RIBEIRO)

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  • PARECER 1226/95(0609,P.94)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE