PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 48 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1995 « Catálogo de Legislação Municipal

APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO NO DISTRITO DE VILA MARIANA,EM SUBSTITUICAO AO CONSTANTE DA LEI 6861/66, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 26/95).

PARECER 257/96(0803,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1157/96(0106,P.51)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1253/96(1406,P.51)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A HA OPOR

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