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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 478 DE 20 DE SETEMBRO DE 1991
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 478 de 20 de Setembro de 1991

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA O RECEBIMENTO DE CRUZADOS NOVOS, MEDIANTE TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE, NA QUITACAO DE DEBITOS PARA COM A FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PARECER 1695/91(2711,P.144)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER 1513/91(3110,P.170)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1270/91(0310,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE