| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/05/1995 |
| Data de publicação | 26/05/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA CAIXA RETENTORA DE AREIA, OLEO E GRAXA PELOS ESTABELECIMENTOS DE LAVA-RAPIDOS. (MARIO NODA) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 26/05/1995 , p. 41 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO MULTA POLUIÇÃO POSTO DE ABASTECIMENTO VEÍCULO VEÍCULO PARTICULAR MEIO AMBIENTE |
