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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 474 DE 26 DE MAIO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 474 de 26 de Maio de 1995

OBRIGA AS ACADEMIAS DE KUNG FU SEDIADAS NO MUNICIPIO A APRESENTAR DOCUMENTODE HABILITACAO EXPEDIDO PELA RESPECTIVA FEDERACAO PAULISTA DE KUNG FU PARA OBTENCAO E RENOVACAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 1467/95(1710,P.41)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • DOM 171095 P.41-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1576/95(1710,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 995/95(1710,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE