| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/10/1994 |
| Data de publicação | 22/10/1994 |
| Ementa |
"REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI 11545, DE 07 DE JUNHO DE 1994". (EMILIO MENEGHINI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/10/1994 , p. 41 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
VELÓRIO CINEMA ESPETÁCULO TEATRO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS HOSPITAL MULTA PROIBIÇÃO PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC TELEFONES |
