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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 471 DE 26 DE MAIO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 471 de 26 de Maio de 1995

OBRIGA AS ACADEMIAS DE KARATE SEDIADAS NO MUNICIPIO A APRESENTAR DOCUMENTO DE HABILITACAO EXPEDIDO PELA FEDERACAO PAULISTA DE KARATE PARA OBTENCAO E RENOVACAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 992/95(1710,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 171095 P.41-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1466/95(1710,P.41)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1575/95(1710,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM(090499,P.4)-RAZOES DE VETO