| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/02/1995 |
| Data de publicação | 10/02/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIALE TAXAS AOS MORADORES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUE TIVERAM SUA RESIDENCIAINUNDADA PELAS ENCHENTES.(VITAL NOLASCO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/02/1995 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CALAMIDADE PÚBLICA IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
