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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 47 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 47 de 10 de Fevereiro de 1995

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIALE TAXAS AOS MORADORES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUE TIVERAM SUA RESIDENCIAINUNDADA PELAS ENCHENTES.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 357/95(0804,P.45)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE