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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 466 DE 26 DE MAIO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 466 de 26 de Maio de 1995

DISPOE SOBRE PROIBICAO DE UTILIZACAO DE FONE DE OUVIDO NA DIRECAO DO VEICULO. (MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 949/95(3006,P.71)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE