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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 464 DE 18 DE OUTUBRO DE 1994
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 464 de 18 de Outubro de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS JUNTO A POPULACAO INFANTO-JUVENIL DE RUAE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRUNO FEDER)

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  • PARECER 1378/94(2411,P.60)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE