PROJETO DE LEI 463/2001

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 266/01).

"Revoga parcialmente a Lei nº 11.593, de 08 de julho de 1994, e aprova novo traçado de faixa de terreno no distrito da Moóca.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - De acordo com a planta anexa nº 26.850-F-526, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei, fica aprovado o traçado de faixa de terreno destinado a instituição de área gravada por servidão "non aedificandi" desde a Rua Juventina Santana até a Rua Siqueira Bueno, com largura variável entre 3,00 e 3,50 metros e extensão aproximada de 70,00 metros.

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."