CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 460 de 20 de Maio de 1995

SUPRIME ARTIGOS DAS LEIS 8.769 E 9.411/81.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 1905/95(3011,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 301195 P.50-SUBSTITUTIVO