CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 460 de 14 de Outubro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/10/1994
Data de publicação 14/10/1994
Ementa

DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE CINTO DE SEGURANCA NO TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/10/1994 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRANSPORTE ESCOLAR