CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 46 de 24 de Fevereiro de 1994

OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE PRESTACAO DE SERVICOS DA CIDADE DE SAO PAULO A INFORMAREM AO CORPO DE BOMBEIROS O LOCAL ONDE POSSA SER ENCONTRADO O RESPONSAVEL PELOS MESMOS, EM CASO DE SINISTRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 137/94(0903,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE