CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 459 de 14 de Outubro de 1994

DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE USO DE AREAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Correlações

  • PARECER 1312/94(1011,P.32)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE