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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 455 DE 6 DE OUTUBRO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 455 de 6 de Outubro de 1994

ALTERA A LEGISLACAO RELATIVO AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ASTAXAS DE LIMPEZA PUBLICA E DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 323/94)

Correlações

  • PARECER 1266/94(2610,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER S/N 95(0501,P.38)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • DOM(050195,P.38)-SUBSTITUTIVO