| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/05/1995 |
| Data de publicação | 20/05/1995 |
| Ementa |
CONCEDE ANISTIA A TODAS AS BANCAS DE JORNAIS INSTALADAS NA CIDADE DE SAO PAULO, QUE NAO TENHAM SIDO PRECEDIDOS DO DEVIDO PROCESSO LICITATORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 20/05/1995 , p. 33 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCA DE JORNAL LICITAÇÃO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
