PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 450 DE 20 DE MAIO DE 1995

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ALVARA A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM FUNCIONAMENTO HA MAIS DE TRES ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

DOM 080895 P.80-SUBSTITUTIVO
PARECER CJTO 975/95(0808,P.80)-COM.REUNIDAS CONSTIT.JUSTICA;ATIVID.ECONOMICA;POLITICA URBANA;FINANCAS-FAVORAVEL

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