CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 449 de 23 de Setembro de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/09/1999
Data de publicação 23/09/1999
Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 10 DA LEI N. 11276, DE 12 DE NOVEMBRO DE1992, QUE DISPOE SOBRE O INGRESSO, NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL, DE PESSOASPORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS OU SENSORIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRASIL VITA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/09/1999 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SERVIDORES - DEFICIENTES